Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal que "dispõe sobre a autorização para o reajuste dos subsídios, vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos Sevidores Municipais e dá outras providências.

Por oportuno, solicito o Parecer da Douta Procuradoria sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria em tela.