Trata-se de Projeto de Lei de autoria do executivo que "Dispõe sobre a autorização para reajuste dos subsídios, vencimentos, salários, gratificações, adcionais, proventos de aposentadorias e pensões dos Servidores Municipais e dá outras providências".

A Comissão de Legislação analisou conjuntamente por considerá-lo Legal e Constitucional libera para Planário.

Palácio Barbosa Lima, 23 de maio de 2011.

NORALDINO JÚNIOR

VEREADOR - PSC

RODRIGO MATTOS