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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 10/2009 - Processo: 1024-00/1994 |
| Autor(es): | Doutor Luiz Carlos |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de uma Audiência no mês de outubro, anualmente, para discussão de assuntos referentes à família, às crianças e aos adolescentes. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/04/2009 a 28/04/2009 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/05/2009 a 11/05/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 11/05/2009 a 11/05/2009 Parecer nº 091/2009 - Procuradoria do Legislativo Parecer:Constitucional e Legal |
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Período: 11/05/2009 a 14/05/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 13/05/2009 a 18/05/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 26/05/2009 a 29/05/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Aguardando o Parecer: |
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Período: 28/05/2009 a 28/05/2009 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 28/05/2009 Aprovado em 2ª Discussão - 28/05/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 28/05/2009 |
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Período: 02/06/2009 a 02/06/2009 Transformado em Norma Jurídica Resolução nº 1222/2009 |
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| Textos: | Justificativa |
| Projeto de Resolução nº 010 | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Proc. Legislativo- Míria Fernandes-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: |
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