O Projeto de Resolução, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de uma audiência no mês de outubro, anualmente, para discussão de assuntos referentes à família, às crianças e aos adolescentes", pode prosperar.

Conforme o pronunciamento da Procuradoria desta Casa, a proposição é legal e constitucional, razão pela qual fica liberada para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.

Palácio Barbosa Uma, 22 de maio de 2009.