"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de uma Audiência no mês de outubro, anualmente, para discussão de assuntos referentes à família, às crianças e aos adolescentes".

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° - Torna-se obrigatória a realização de uma Audiência Pública, que acontecerá anualmente, no Plenário desta Câmara, no mês de outubro, tendo como pauta discussões referentes à família, crianças e adolescentes.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 27 de abril de 2009.

Dr. Luiz Carlos dos Santos

Vereador - PTC