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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3336/2003 - Processo: 4381-00/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação, Objetivos, Organização e Estrutura da Agência de Proteção e /Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/11/2000 a 03/11/2003 Ofício nº 2184/2003 - DE Exmo. Sr. Dr. Tarcísio Delgado Prefeito Municipal de JUIZ DE FORA/MG |
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Período: 30/04/2003 a 30/04/2003 Objeto de deliberação ás Comissões Técnicas |
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Período: 06/05/2003 a 12/05/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa. |
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Período: 15/05/2003 a 15/05/2003 Procuradoria do Legislativo - Leonardo Costa Parecer: Considera o projeto de lei legal e constitucional. |
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Período: 22/05/2003 a 04/06/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas e João de Deus. Parecer:Solicita parecer do PROCON |
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Período: 12/06/2003 a 26/08/2023 Ofício nº 1100/2003 - DE Exomo. Sr. Dr. Tarcísio Delgado Prefeito de Juiz de Fora |
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Período: 12/06/2003 a 20/06/2003 Comissão de Finanças - Vicente de Paula Parecer: Favorável |
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Período: 23/06/2003 a 24/06/2003 Comissão de Finanças - Bruno Siqueira Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 26/06/2003 a 02/07/2003 Comissão de Finanças - Flávio cheker Parecer: Subscreve o parecer da Comissão de Legislação solicitando convocação de Audiência Pública. |
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Período: 02/07/2003 a 07/07/2003 Comissão de Finanças - Flávio Cheker Aguardando Parecer: |
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Período: 14/07/2003 a 26/08/2023 Fase de Votação Adiada - 14/07/2003 - pelo Vereador Flávio Cheker Sobrestado pelo Ver. Eduardo Novy - 19/08/2003 Adiado pelo Ver. Carlos Gasparete - 25/08/2003 Retirado pelo Lider - 27/08/2003 Aprovado em 1ª Discussão - 29/10/2003 Aprovado em 2ª Discussão - 29/10/2003 Aprovado em 3ª Discussão - 29/10/2003 |
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Período: 21/11/2003 a 21/11/2003 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10589/2003 |
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| Textos: | Mensagem nº 3336 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Proc.do Legislativo - Leonardo Costa - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Ofíco nº 1100/2003 - DE | |
| Comissão de Finanças - Vicente de Paula - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Flávio cheker - Parecer | |
| Ofício nº 2184/2003 - DE |
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