Comissão de Legislação - Eduardo Freitas e João de Deus.

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciou conjuntamente a matéria e baseando-se no parecer da Assessoria Jurídica desta Casa considera legal e constitucional o presetne Projeto de Lei.

Sem Prejuízo da tramitação, solicitamos à Mesa programar Audiência Pública com técnicos e o Diretor do PROCON para elucidar os vereadores sobre as vantangens de se criar a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora.