Comissão de Finanças - Flávio cheker

Parecer:

Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo, que "dispõe sobre a Criação, Objetivos, Organização e Estrutura da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências".

Por oportuno subscrevemos o Parecer da Douta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a fls. 106, solicitando a convocação de Audiência Pública para debatermos a presente proposição.