Ofício nº 2184/2003 - DE Juiz de Fora, 31 de outubro de 2003.

Excelentíssomo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, as inclusas cópias de Projetos de Lei aprovados por esta Casa, que:

- Dispõe sobre a criação, Objetivos, Organização e Estrutura da Agência de Proteção e /Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.

Atencisamente,

Isauro Calais

Presidente da Câmara Municipal