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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3335/2003 - Processo: 4374-00/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/04/2003 a 25/04/2003 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/04/2003 a 12/05/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa. |
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Período: 20/05/2003 a 20/05/2003 Procuradoria do Legislativo - Leonardo Costa Parecer: Considera o Projeto de Lei legal e constitucional. |
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Período: 22/05/2003 a 12/06/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Considera legal e constitucional o Projeto de Lei, solicita audiência pública com os técnicos e o Gerente do GETTRAN. |
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Período: 23/06/2003 a 04/07/2003 Comissão de Finanças - Vicente de Paula Parecer:Favorável |
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Período: 03/07/2003 a 03/07/2003 Comissão de Finanças - Bruno Siqueira Parecer: Favorável |
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Período: 03/07/2003 a 09/07/2003 Comissão de Finanças - Flávio Cheker Parecer: Apresentou emenda adiitiva. |
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Período: 09/07/2003 a 22/07/2003 Comissão de Urbanismo - Vicente de Paula Aguardando Parecer: |
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Período: 11/07/2003 a 26/08/2023 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Marcos Fonseca - 11/07/2003 |
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Período: 14/07/2003 a 26/08/2023 Fase de Votação Aprovada em 1ª Discussão - 14/07/2003 Aprovada em 2ª Discussão - 14/07/2003 Aprovada em 3ª Discussão - 14/07/2003 |
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Período: 15/07/2003 a 26/08/2023 Ofício nº 1405/2003 Exmo. Sr. Tarcísio Delgado Prefeito Municipal de JUIZ DE FORA |
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Período: 04/08/2003 a 04/08/2003 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.518/2003 |
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| Textos: | Mensagem nº 3335/2003 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Proc.do Legislativo - Leonardo Costa - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Ofício nº 1221/2003 - DE | |
| Comissão de Finanças - Vicente de Paula - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Flávio Cheker - Parecer | |
| Ofício nº 1405/2003 |
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