Ofício nº 1405/2003 Juiz de Fora, 15 de julho de 2003.

Excelentíssomo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, as inclusas cópias de Projetos de Lei aprovados por esta Casa, que:

- Dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.

Atencisamente,

Isauro Calais