Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani, João de Deus

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciou conjuntamente a matéria e baseando-se no parecer da Assessoria Jurídica desta Casa considera legal e constitucional o presente Projeto de Lei, que poderá tramitar pelas Comissões Temáticas, reservando-se aos membros abaixo assinados o direito de apresentar emendas quando da discusão em Plenário.

Sem prejuízo da tramitação, solicitamos à Presidência que convoque Audiência Pública com os técnicos e o Gerente do GETTRAN para elucidar para os pares a vantagem da futura Agência.