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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 265/2011 - Processo: 4340-15/2003 |
| Autor(es): | Noraldino Júnior |
| Ementa: |
Altera o § 1º do art. 105 da Lei n° 5546, de 26, de dezembro de 1978, com a redação dada pela Lei n° 12.012, de 27 de abril de 2010. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/11/2011 a 25/11/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/11/2011 a 05/12/2011 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/12/2011 a 07/12/2011 Parecer nº 229/2011-Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 07/12/2011 a 07/12/2011 Comissão de Legislação - Flávio Cheker, Rodrigo Mattos e Chico Evangelista Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 07/12/2011 a 07/12/2011 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Figueirôa e Ana do Padre Frederico Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 12/12/2011 a 12/12/2011 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 12/12/2011 Aprovado em 2ª Discussão em 12/12/2011 Aprovado em 3ª Discussão em 12/12/2011 |
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Período: 30/12/2011 a 30/12/2011 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.454 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 265 |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 3268/2011 - DE/lily |
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