O Presente-projeto de Lei propõe ampliar o parcelamento do ISSQN de 10 (dez) para 12 (dez) parcelas mensais, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

O objetivo da proposição é o de proporcionar aos contribuintes descritos

no .art. 87 do Código Tributário .Municipal a oportunidade -de efetuar o pagamento do ISSQN de forma ainda mais dilatada, não traduzindo tal ampliação de prazo redução de receita para o Município.

O projeto de lei contempla o princípio da isonomia fiscal previsto no art.

150,11 da CF, que prescreve não poder haver "tratamento- desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da, denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou "direitos".

Com a aprovação da presente proposta, haverá benefícios tanto para os contribuintes, que poderão cumprir com suas obrigações tributárias, como para o

Município que, certamente, aumentará seu índice de arrecadação.

Assim, diante da relevância da questão, submeto o presente Projeto à apreciação e aprovação de meus, pares.

Palácio Barbosa Lima, 24 de novembro de 2011