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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 265/2011 - Processo: 4340-15 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO: | |
| A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei n? 265, de autoria do Vereador Noraldino Júnior, que altera o art. 105 da Lei n° 5546/78, com redação dada pela Lei n° 12012110, considerando-o legal e constitucional, libera-o para o Plenário.
Palácio Barbosa Lima, dezembro de 2011.
FLÁVIO CHEKER VEREADOR
RODRIGO MATTOS VEREADOR
CHICO EVANGELISTA VEREADOR |
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