Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Noraldino Júnior, que "Altera o § 1 ° do art. 105 da Lei n" 5546, de 26 de dezembro de 1978, com a redação dada pela Lei n" 12.012, de 27 de abril de 2010"

Antes de exarar parecer conclusivo solicito pronunciamento da Douta Procuradoria em relação à constitucionalidade e legalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 02 de dezembro de 2011.