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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3454/2005 - Processo: 4340-05/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/04/2005 a 25/04/2005 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/04/2005 a 09/05/2005 Comissão de Legislação - Rose França Parecer:Consitucional e Legal |
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Período: 02/05/2005 a 29/04/2005 Comissão de Legislação - Rose França, Bruno Siqueira, Eduardo Novy Parecer: Conclui que o projeto é legal e constitucional. Está em condições de prosperar. |
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Período: 10/05/2005 a 10/05/2005 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer: Favorável |
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Período: 12/05/2005 a 17/05/2005 Comissão Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Opina pelo prosseguimento do feito. |
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Período: 17/05/2005 a 23/05/2005 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse Parecer:Libera pra tramitar |
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Período: 24/05/2005 a 24/05/2005 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 24/05/2005 Aprovado em 2ª Discussão - 24/05/2005 Aprovado em 3ª Discussão - 24/05/2005 |
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Período: 04/06/2005 a 04/06/2005 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.929/2005 |
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| Textos: | Mensagem nº 3454 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Rose França-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais - Parecer | |
| Comissão Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse -Parecer: | |
| Ofício nº 0944/2005 - DE |
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