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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3454/2005 - Processo: 4340-05 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| Comissão de Legislação - Rose França, Bruno Siqueira
Parecer:
A Comissão de Legislação e Justiça após análise do presente Projeto de Lrei, que dispõe sobre Alteração da Lei nº 10.603, verificou que o mesmo é legal e constitucional. Está em condições de prosperar.
Palácio Barbosa Lima, 29 de abril de 2005. |
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