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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3454/2005 - Processo: 4340-05 2003 |
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COMISSÃO FINANÇAS - RODRIGO MATTOS - PARECER | |
Comissão Finanças - Rodrigo Mattos
Parecer:
O Projeto de Lei que, originado no Executivo, altera a Lei 10.630/03 que dispõe sobre o ISSQN, não padece de qualquer vício de ordem orçamentário-finaceira.
Portanto, opina-se pelo prosseguimento do feito.
Palácio Barbosa Lima, 16 de maio de 2005. |