Ofício nº 0944/2005 - DE Juiz de Fora, 25 de maio de 2005.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, as inclusas cópias de Projetos de Lei aprovados por esta Casa, que

- Altera a Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN".

Atenciosamente,

VICENTE DE PAULA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal