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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3517/2006 - Processo: 4340-04/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Estende aos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31/12/2005, os benefícios e os critérios extraordinários e especiais para quitação concedidos pelas leis 10.873/05 , 10.912/05 e 10.968/05 |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 06/01/2006 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse, Eduardo Novy e Bruno Siqueira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 09/01/2006 a 26/08/2023 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Rodrigo Mattos e Carlos Bonifácio Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 11/01/2006 a 11/01/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 11/01/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 11/01/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 11/01/2006 |
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Período: 25/01/2006 a 25/01/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.068/2006 |
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| Textos: | Mensagem nº 3517 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação-Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças-Parecer em Conjunto: | |
| Ofício nº 0070/2006-DE |
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