Comissão de Finanças - Isauro Calais, Rodrigo Mattos e Pastor Carlos

Parecer:

Projeto de Lei que estende aos débitos de natureza tributária e não titbutária, vencidos até 31 de dezembro de 2005, os benefícios da anistia concedidos, ampliadas e aperfeiçoados pelas Leis no 10313/05, 10.912/05 e 10.968/05, e estabelece outras providências.

Ao olharmos o presente Projeto observamos que o mesmo pretende compensar eventuais perdas de receitas que, estão previstas na LDO já aprovada, com outras que objetivam a ampliação da base de arrecadação , tais como o cadastro voluntário de Imóveis no Município.

Além do mais atende perfeitamente os preceitos contldos na Lei de Responsablldade Fiscal, se Identificando plenamente com o impacto financeiro-orçamentário atendendo também a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Liberamos para o Plenário.

Palácio Barbosa lima, 09 de janeiro de 2006.