Ofício nº 0070/2006-DE Juiz de Fora, 12 de janeiro de 2006.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência para os devidos fins, as inclusas cópias de Projetos de Lei aprovados por esta Casa que

- Estende aos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31/12/2005, os benefícios e os critérios extraordinários e especiais para quitação concedidos pelas leis 10.873/05 , 10.912/05 e 10.968/05.

Atenciosamente,

VICENTE DE PAULA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal