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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3869/2010 - Processo: 4331-17/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o art. 6º da Lei nº 12.080, de 14 de julho de 2010. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/11/2010 a 30/11/2010 Comissã de Legislação - Noraldino Júnior Aguardando Parecer: |
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Período: 30/11/2010 a 01/12/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer: Solicita parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido projeto. |
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Período: 02/12/2010 a 06/12/2010 Procuradoria do Legislativo Parecer: O projeto em questão é de competência municipal e, por não haver vício de iniciativa, entende ser o mesmo constitucional e legal, obedecidas as ressalvas acerca dos reflexos financeiros e a técnica legislativa acima citados. |
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Período: 06/12/2010 a 08/12/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer: Encaminha para Plenário onde manifestará voto. |
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Período: 08/12/2010 a 09/12/2010 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer: Ante o parecer da Procuradoria desta Casa sobre a legalidade e constitucionalidade, encaminha para o Plenário onde manifestará voto. |
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Período: 13/12/2010 a 15/12/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Aguardando Parecer: |
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Período: 16/12/2010 a 22/12/2010 Comissão de Finanças - Flávio Cheker Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 23/12/2010 a 27/12/2010 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 10/01/2011 a 10/01/2011 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 10/01/2011 Aprovado em 2ª Discussão - 10/01/2011 Aprovado em 3ª Discussão - 10/01/2011 |
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Período: 25/01/2011 a 25/01/2011 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.224/2011 |
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| Textos: | Mensagem nº 3869 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 0072/2011 - DE |
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