Trata-se de Mensagem do Executivo que "Altera o art. 6º da Lei nº 12.080, de 14 de julho de 2010."

Como membro da Comissão de Legislação, ante o parecer da Procuradoria desta Casa sobre a legalidade e constitucionalidade, encaminha para Plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 08 de dezembro de 2010.