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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3869/2010 - Processo: 4331-17 2003 |
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| COMISSÃO DE FINANÇAS - FLÁVIO CHEKER-PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "altera o art. 6º da Lei nº 12.080, de 14 de julho de 2010". Segundo nos informa o Parecer da Douta Procuradoria, entendemos que a matéria é legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 22 de dezembro de 2010. |
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