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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3869/2010 - Processo: 4331-17 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - JULIO GASPARETTE-PARECER | |
| Trata-se de Mensagem do Executivo que "Altera o art. 6º da Lei nº 12.080, de 14 de julho de 2010."
Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido projeto.
Palácio Barbosa Lima, 01 de dezembro de 2010. |
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