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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3778/2009 - Processo: 4331-16/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a extensão temporária da carga horária do Professor Regente efetivo e temporário, bem como sobre a extensão de carga horária decorrente de exigência curricular. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/10/2009 a 26/10/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 17/11/2009 a 17/11/2009 Parecer nº 202/2009-Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 17/11/2009 a 19/11/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita informações junto ao Executivo |
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Período: 15/12/2009 a 15/12/2009 Ofício nº 3416/2009/SG Exmo. Sr. Bruno Siqueira Presidente da Câmara Municipal JUIZ DE FORA/MG |
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Período: 16/12/2009 a 17/12/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Junior Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 18/12/2009 a 18/12/2009 Comissão de Legislação- Rodrigo Mattos e Flávio Cheker Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 18/12/2009 a 18/12/2009 Comissão de Finanças- Julio Gasparette, Dr. Luiz Carlos e Isauro Calais Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 11/01/2010 a 14/01/2010 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Betão - 11/01/2010 Aprovado em 1ª Discussão - 13/01/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 14/01/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 14/01/2010 |
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Período: 27/01/2010 a 27/01/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.958/2010 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3778 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Ofício nº 2643/2009 - DE | |
| MEMORANDO N° 08488/2009/SARH | |
| Ofício nº 3416/2009/SG | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 0151/2010-DE |
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