Trata-se de Projeto de Lei/Mensagem do Executivo que dispõe sobre a extensão temporária da carga horária de Professor Regente efetivo e temporário, bem como sobre a extensão de carga horária decorrente de exigência curricular.

Conclui-se pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição.

Posto isso, libero o referido Projeto para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.