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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3829/2010 - Processo: 4242-00/2002 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre alterações nas Leis nº 10.367, de 27 de dezembro de 2002, nº 10.951, de 30 de junho de 2005, nº 11.169, de 22 de junho de 2006, nº 11.555, de 04 de abril de 2008 e nº 11.790, de 07 de julho de 2009 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 05/07/2010 a 05/07/2010 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/07/2010 a 12/07/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Aguardando Parecer: |
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Período: 09/07/2010 a 09/07/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 09/07/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 09/07/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 09/07/2010 |
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Período: 15/07/2010 a 15/07/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.081/2010 |
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| Textos: | Mensagem nº 3829 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 1834/2010 - DE |
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