Juiz de Fora, 09 de julho de 2010.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 3829, de autoria desse Executivo, aprovado por esta Casa, que "Altera os arts. 1° e 2° da Lei nº 10.367, de 27 de dezembro de 2002, alterados por legislação posterior, e dá outras providências".

Atenciosamente,

BRUNO SIQUEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Exmo. Sr.

Custódio de Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA/MG