Trata-se de Projeto de Mensagem do Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei nº11.790/2009, que dentre outros aspectos criou o Adicional anual de Incentivo ao magistério - AAIM.

Como membro da Comissão de Legislação, entendo que o Projeto é Constitucional e Legal não havendo óbice ao prosseguimento, diante disto, encaminho para plenário onde manifestarei meu voto.