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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 463/2025 - Processo: 11155-00/2025 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar, Dr. Marcelo Condé, Laiz Perrut, João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação da Estratégia Municipal de Navegação de Pacientes com Neoplasia Maligna. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 10/12/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/12/2025 a 17/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 16/12/2025 |
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Período: 17/12/2025 a 17/12/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 04/02/2026 a 09/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 09/02/2026 |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 11/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 19/02/2026 |
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Período: 19/02/2026 a 24/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 24/02/2026 |
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Período: 24/02/2026 a 27/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 24/02/2026 |
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Período: 24/02/2026 a 27/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Enviado para Parecer |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 02/03/2026 |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Roberta Lopes Parecer: Favorável ao Projeto - 05/03/2026 |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Marlon Siqueira (ad hoc) Parecer: Favorável ao Projeto - 10/03/2026 |
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Período: 11/03/2026 a 16/03/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 16/03/2026 |
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Período: 17/03/2026 a 20/03/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 17/03/2026 |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 20/03/2026 |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/05/2026 a 21/05/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 22/05/2026 a 22/05/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/05/2026 a 25/05/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/05/2026 a 26/05/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/06/2026 a 25/06/2026 Vetado Totalmente |
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Período: 29/06/2026 a 02/07/2026 Comissão Especial de Veto - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 02/07/2026 |
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Período: 02/07/2026 a 07/07/2026 Comissão Especial de Veto - Sargento Mello Casal Parecer: Contrário ao Veto - 06/07/2026 |
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Período: 06/07/2026 a 09/07/2026 Comissão Especial de Veto - Negro Bússola Parecer: Favorável ao Veto - 09/07/2026 |
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Período: 10/07/2026 a 10/07/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 19/08/2026 a 19/08/2026 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 25/08/2026 a 26/08/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.479/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins (ad hoc) - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1485/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 463/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 1770/2026/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 463/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2180/2026-DE ssb - Comunica Rejeição de Veto Total - Projeto de Lei nº 463/2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.479/2026 - Publicada em 26/08/2026 | |
| Ofício nº 2239/2026-DE ssb - Comunica Promulgação da Lei nº 15.479/2026 | |
| Circular nº 168/2026-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.479/2026 |
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