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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3275/2002 - Processo: 0054-32/1987 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o Capítulo IV, do Título III do Livro Primeiro da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (“Institui o Código Tributário Municipal”), com suas alterações posteriores, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/03/2002 a 15/03/2002 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/03/2002 a 20/03/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Solicita parecer jurídico da Casa. |
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Período: 11/04/2002 a 11/04/2002 Procuradoria do Legislativo - Leonardo Costa Parecer: Conclui que o Projeto é Constitucional e legal. |
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Período: 11/04/2002 a 24/04/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, bruno Siqueira e Sílvio Ravaiani Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 22/04/2002 a 06/05/2002 Comissão de Finanças - Vicente de Paula Parecer:Favorável |
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Período: 29/04/2002 a 06/05/2002 Comissão de Finanças - João de Deus Parecer:Favorável |
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Período: 05/06/2002 a 05/06/2002 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10232/2002 |
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| Textos: | Mensagem nº 3275 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Proc. do Legislativo - Leonardo Costa - Parecer | |
| Comissão de Legislação - conjunto - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vicente de Paula - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - João de Deus - Parecer: |
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