|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3275/2002 - Processo: 0054-32 1987 |
|
|
|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CONJUNTO - PARECER: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Bruno Siqueira e Sílvio Ravaiani
Parecer:
A Comissao de legislação, Justiça e Redação apreciou conjuntamente a matéria e baseando-se no parecer da Assessoria Jurídica desta Casa considera legal e constitucional o Projeto de Lei que acompanha a mensagem 3275, que poderá tramitar pelas Comissões Temáticas para análise do mérito.
Palácio Barbosa Lima, 15 de Abril de 2002. |
|