Comissão de Legislação - Eduardo Freitas

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciou conjuntamente o Projeto de Lei que acompanha a Mensagem 3275 e decidiu basear-se na apreciação da Assessoria Jurídica desta Casa para formular seu Parecer sobre a Proposição em tela.

Sem discussão de mérito solicito, como Presidente da Comissão, emissão de Parecer desta Assessoria sobre a legalidade da iniciativa e a constitucionaldiade da Matéria. Ao Arquivo, peço retornar o Processo logo seja anexado o Parecer jurídico.

Palácio Barbosa Lima, 20 de março de 2002.