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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 4/2001 - Processo: 0054-28/1987 |
| Autor(es): | Lafayette Andrada |
| Ementa: |
Acrescenta artigo à Lei 5546 de 26/12/1978 (Código Tributário Municipal de Juiz de Fora). |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/01/2001 a 02/01/2001 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/01/2001 a 12/02/2001 Comissão de Legislação - Biel, Barbosa Júnior, Vicente de Paula Parecer: Está dentro da legalidade |
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Período: 14/02/2001 a 19/02/2001 Comissão de Finanças - Marcos Fonseca Parecer: Favorável |
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Período: 20/02/2001 a 01/03/2001 Comissão de Finanças - João Alves Parecer: Contrário à Proposição |
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Período: 01/03/2001 a 05/03/2001 Comissão de Finanças - Domingos Caputo Parecer: Contrário a proposição |
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Período: 20/03/2001 a 28/03/2001 Fase de Votação Sobrestado pelo Ver. João de Deus - 20/03/2001 Adiado pelo Ver. Marcos Pinto - 26/03/2001 Retirado pela Mesa Diretora - 27/03/2001 Aprovado em 1ª Discussão - 28/03/2001 Aprovado em 2ª Discussão - 28/03/2001 Aprovado em 3ª Discussão - 28/03/2001 |
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Período: 17/04/2001 a 17/04/2001 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 9978/2001 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 004 |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Marcos Fonseca - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - João Alves - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Domingos Caputo - Parecer |
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