Comissão de Finanças - Marcos Fonseca

Parecer:

Trata-se de Projeto de lei que visa acrescentar artigo à Lei 5546 de 26/12/79 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Juiz de Fora.

Entendendo que o Projeto de Lei em tela visa acrescentar no Código Tributário Municipal a transcrição do art. 173 (decadência do direito), bem como o art. 174 (prescrição do direito de ação), artigos estes constantes no Código Tributário Nacional.

Vejo que tal medida é totalmente cabível por dar maior clareza e eficácia ao art. 23 do Código Tributário Municipal, facilitando o entendimento e aplicação da Lei ao caso concreto.

Sou favorável ao Projeto de Lei.