Comissão de Finanças - Domingos Caputo

Parecer:

O Projeto de Lei do Nobre Vereador Lafayette Andrada, trata da decadência do direito de constituir crédito tributário.

Conforme relatório da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto está dentro da legalidade, mas se faz desnecessário uma vez que o CTN já trata deste assunto.

Diante do disposto reconhecemos a legalidade do projeto mas somos contra a aprovação do mesmo, uma vez que o CTN já tem sua redação semelhante ao projeto apresentado.

Palácio Barbosa Lima, 05 de março de 2001.