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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 179/2001 - Processo: 0054-27/1987 |
| Autor(es): | Flávio Cheker |
| Ementa: |
Altera o art. 48 da Lei nº 5546, de 26 de Dezembro de 1978, que instituí o Código Tributário Municipal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/09/2001 a 20/09/2001 Objeto de Deliberação Técnicas |
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Período: 25/09/2001 a 28/09/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 27/09/2001 a 02/10/2001 Comissão de Legislação - Barbosa Junior Parecer: Anexar ao processo histórico da tramitação de matéria apresentada pelo Ver. Flávio cheker. |
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Período: 16/10/2001 a 19/10/2001 Comissão de Legislação - Barbosa Júnior Parecer:À Assessoria Jurídica da Câmara |
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Período: 05/11/2001 a 05/11/2001 Procuradoria do Legislativo - Maria Apda Fontes Cal |
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Período: 06/11/2001 a 09/11/2001 Comissão de Legislação - Barbosa Júnior Parecer: Libera matéria para análise dasm demais Comissões. |
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Período: 12/11/2001 a 14/11/2001 Comissão de Legislação - Vicente de Paula Parecer: Atende a legislação vigente. |
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Período: 14/11/2001 a 20/11/2001 Comissão de Finanças - Marcos Fonseca Parecer: Libera para discussão e votação em Plenário |
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Período: 21/11/2001 a 23/11/2001 Comissão de Finanças - João Alves Parecer: Libera para seus trâmites legais. |
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Período: 29/11/2001 a 04/12/2001 Comissão de Finanças - Lafayette Andrada Aguardando Parecer: |
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Período: 14/12/2001 a 27/12/2001 Fase de Votação Adiado pelo Ver. João de Deus - 14/12/2001 Adiado pelo Ver. Eduardo Freitas - 17/12/2001 Aprovado em 1ª Discussão - 27/12/2001 Aprovado em 2ª Discussão - 27/12/2001 Aprovado em 3ª Discussão - 27/12/2001 |
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Período: 18/01/2002 a 18/01/2002 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.152/2002 |
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| Textos: | PROJETO DE LEI Nº 179 |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Barbosa Junior - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Barbosa Júnior - Parecer | |
| Procuradoria do Legislativo-Maria Apda Fontes Cal | |
| Comissão de Legislação - Barbosa Júnior - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Vicente de Paula-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Marcos Fonseca - Parecer | |
| Comissão de Finanças - João Alves - Parecer |
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