Comissão de Legislação - Barbosa Júnior

Parecer:

Conquanto tennha analisado a presente matéria, não me foi dado identificar onde se encontra o indigitado erro de redação cometido pela Assessoria Jurídica desta Casa no bojo do projeto original apresentado pelo nobre Vereador Flávio Cheker.

Por isso, peço que se remeta a matéria à Procuradoria Jurídica, a fim de que a mesma se manifeste sobre a questão aduzida pelo nobre Vereador autor da proposição em tela.

Em seguida, voltem-me estes autos para um parecer conclusivo.

Palácio Barbosa Lima, 26 de outubro de 2001.