Da: Procuradoria do Legislativo

Para: Vereador João Batista Barbosa Júnior

Assunto: Manifestação(faz).

O nobre Vereador João Batista Barbosa Júnior. solicita manifestação da Procuradoria do Legislativo acerca da questão aduzida pelo ilustre Vereador Flávio Cheker, às fls. 52 dos autos do processo n054/87 -2? VoL, urna vez que não identificou 'erro de redação cometido pela Assessoria Jurídica desta Casa no bojo do projeto original”, referindo-se ao Projeto de Lei ~O 046/O 1 que 'Altera o art. 48 da Lei ~O 5546, de 26 de dezembro de 1978, que institui o Código Tributário Municipal”.

Diante da questão suscitada, ternos a informar que a Procuradoria do Legislativo não deu parecer a respeito do projeto de lei original(n0 046/O 1) e ouvidos os Procuradores integrantes do Setor, os mesmos informaram que, formalmente, na qualidade de Procuradores, não manifestaram acerca do aludido projeto de lei original.

Todavia, os pedidos realizados direta, verbal e informalmente aos Procuradores são prontamente atendidos por eles, o que de sobremaneira não elide a responsabilidade dos mesmos.

Respeitosamente,

Juiz de Fora, 05 de novembro de 2001.

Maria Aparecida Fontes Cal

Procuradoria do Legislativo