Comissão de Legislação - Biel

Parecer:

O presente Projeto de autoria do Vereador Flávio Cheker, além de atender o interesse público, atende o que dispõe a legislação vigente.

É legal e constitucional podendo ir a Plenário para debate e deliberação.

Informo que esta matéria já foi amplamente debatida e aprovada por esta Casa. Infelizmente, por um erro na sua "redação" foi verada e agora retorna com sua redação corrigida.