Proposição:
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MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4476/2021 - Processo: 9225-00/2021
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Autor(es):
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Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025.
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Situação:
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Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim
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Comissão(ões):
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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto
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Norma:
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LEI 14356 13/01/2022
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Tramitação:
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Período: 30/09/2021 a 30/09/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas
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Período: 05/10/2021 a 04/11/2021
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Solicita parecer Jurídico
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Período: 14/10/2021 a 18/10/2021
Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional
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Período: 19/10/2021 a 04/11/2021
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto
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Período: 19/10/2021 a 19/10/2021
Aguardando o Parecer - Em Diligência
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Período: 22/10/2021 a 22/10/2021
Audiência Pública Realizada
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Período: 14/12/2021 a 14/12/2021
Concluso para a Ordem do Dia
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Período: 14/12/2021 a 14/12/2021
Aprovado em 1ª discussão com Emendas Substitutivas e Emenda Aditiva
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Período: 15/12/2021 a 15/12/2021
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Vagner de Oliveira e Nilton Militão
Parecer das Emendas - Libera para Tramitar
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Período: 15/12/2021 a 15/12/2021
Aprovado em 2ª Discussão com Emendas Substitutivas e Aditivas
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Período: 15/12/2021 a 15/12/2021
Aprovado em 3ª discussão
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Período: 13/01/2022 a 13/01/2022
Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 14356
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022
Período de Recesso Legislativo
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Período: 03/02/2022 a 08/02/2022
Comissão Especial de Veto - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar
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Período: 09/02/2022 a 14/02/2022
Comissão Especial de Veto - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar
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Período: 10/02/2022 a 15/02/2022
Comissão Especial de Veto - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar
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Período: 21/02/2022 a 21/02/2022
Concluso para a Ordem do Dia
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Período: 22/02/2022 a 22/02/2022
Rejeitado o Veto Parcial
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Período: 12/03/2022 a 12/03/2022
Promulgação do Veto Parcial da Lei nº 14.356
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Textos:
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Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
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Projeto de Lei
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Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
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Memorando nº 62/2021-CFOFF alv
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Ofícios nº 3074, 3075,3077, 3079, 3081/2021-DE emsv
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Ofícios nº 3076, 3078, 3080, 3082, 3106/2021-DE emsv
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Requerimento nº 12419/2021 - Convite para Reunião Técnica
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Ofício nº 3547/2021-DE emsv - Encaminha Memorando nº 68/2021 - Gab 404
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Memorando nº 68/2021-GAB-404 alv - Solicitações de orçamento de obras e dúvidas relativas à LOA 2022
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Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Oficio N° 4287/2021-DE abd- Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4476/2021
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Redação Final/Autógrafo
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Ofício nº 274/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem nº 4476/2021
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Razões de Veto
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Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão Especial de Veto
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Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão Especial de Veto
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Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial de Veto
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Ofício nº 681/2022-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Parcial - Lei nº 14356/2022
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Lei nº 14356 - Publicada em 13/01/2022
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Promulgada pela Câmara Municipal - Lei nº 14.356 - 13 de Janeiro de 2022
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Of. n° 766/2022-DE abd - Comunica Promulgação da Lei n° 14.356/2022
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Emenda Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
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Justificativa
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Emenda Aditiva (Rejeitada) - Aparecida de Oliveira Pinto
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto, Laiz Perrut Marendino, Tallia Sobral Nunes, Kátia Aparecida Franco
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Justificativa
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Emenda Adivita-Absorventes
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Emenda Aditiva (Rejeitada) - Aparecida de Oliveira Pinto
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Justificativa
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Emenda Aditiva (Rejeitada) - Aparecida de Oliveira Pinto
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Nilton Aparecido Militão, Aparecido Reis Miguel Oliveira, José Márcio Lopes Guedes
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Nilton Aparecido Militão, Aparecido Reis Miguel Oliveira, José Márcio Lopes Guedes
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Nilton Aparecido Militão, Aparecido Reis Miguel Oliveira, José Márcio Lopes Guedes
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Tallia Sobral Nunes
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Tallia Sobral Nunes
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Tallia Sobral Nunes
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Justificativa
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Emenda Aditiva - Tallia Sobral Nunes
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Justificativa
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Anexos: |
Assistência Social para todos.pdf |
| Câmara cidadã e solidária.pdf |
| Cultura para todos.pdf |
| Democracia Participativa.pdf |
| Desenvolvimento Rural Sustentável.pdf |
| Desenvolvimento Sustentavel e Inclusivo.pdf |
| Desenvolvimento Urbano Sustentável.pdf |
| Educação para todos.pdf |
| Esporte e lazer para todos.pdf |
| Estruturação Urbana.pdf |
| Gestão Institucional.pdf |
| Gestão Inteligente e Sustentavel.pdf |
| Operaçção Especial.pdf |
| Polo turistico.pdf |
| Realização de direitos.pdf |
| Reserva.pdf |
| Saúde para todos.pdf |
| Segurança alimentar e nutricional sustentável.pdf |
| Segurança para todos.pdf |
| Transporte para todos.pdf |
| Valores Consolidados - DimPPA.pdf |
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