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Promulgação de Lei
Lei nº 14.356/2022
LEI Nº 14.356 - 13 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§5º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga os seguintes dispositivos legais, objetos de Veto Parcial aposto pela Prefeita Municipal na Lei nº 14.356, de 13 de janeiro de 2022:
"(...)
2)
Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente
Objetivo Estratégico: Saúde - Vidas Valem Mais
Programa: 0003 - Saúde para todos.
Ação: 284 - Ampliação dos Serviços de Transporte InterHospitalar (STIH).
Acrescenta-se:
Sub-Ação: Garantir o funcionamento das unidades de urgência e emergência e do STIH, com ações relacionadas à área de assistência permitindo assim respostas rápidas e eficientes às demandas da população.
Exercício: 2022-2023-2024-2025.
Meta Física: 1
Valor: R$ 100.000,00.
(...)
6)
Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.
Objetivo Estratégico: Saúde -Vidas Valem Mais.
Programa: 0003 - Saúde para todos.
Ação: 182 - Reorganização da Rede de Atenção Psicossocial.
Acrescenta-se:
Sub-Ação: Criação de núcleos para atendimentos psicossocial nas escolas municipais.
Exercício: 2022-2023-2024-2025.
Meta Física: 1
Valor: R$ 30.000,00.
(...)
12)
Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.
Objetivo Estratégico: Gestão Inteligente.
Programa: 0004 - Estruturação Urbana.
Ação: 224 - Extensão da Rede de Iluminação Pública.
Acrescenta-se:
Sub-Ação: Incentivar e promover ações governamentais para programar e desenvolver as redes elétricas na zona rural.
Exercício: 2022-2023-2024-2025.
Meta Física: 1
Valor: R$ 50.000,00.
(…)
22)
Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.
Objetivo Estratégico: Cultura.
Programa: 0005 - Cultura para todos.
Ação: 215 - Gente em Primeiro Lugar.
Acrescenta-se:
Sub-Ação: Realização de concurso público para agentes de cultura e assumir a gestão do programa.
Exercício: 2022-2023-2024-2025.
Meta Física: 1
Valor: R$ 100.000,00.
(…)
26)
Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.
Objetivo Estratégico: Saúde Vidas Valem Mais.
Programa: 0003 - Saúde para todos.
Ação: 297- Saúde do Trabalhador.
Acrescenta-se:
Sub-Ação: Fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) aos servidores públicos municipais.
Exercício: 2022-2023-2024-2025.
Meta Física: 1
Valor: R$ 50.000,00.
(...)
28)
Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.
Objetivo Estratégico: Planejamento Urbano.
Programa: 0004 - Estruturação Urbana.
Ação: 102 - Novas ligações de água e esgoto.
Acrescenta-se:
Sub-Ação: Executar serviços de interligação aos sistemas de distribuição de água e coleta de esgoto
na zona rural.
Exercício: 2022-2023-2024-2025.
Meta Física: 1
Valor: R$ 50.000,00.
(…)
40)
Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.
Objetivo Estratégico: Planejamento Urbano.
Programa: 0012 - Desenvolvimento Urbano Sustentável - URB+.
Ação: 0264 - Regularização Fundiária Sustentável de Interesse Social (Reurb-S).
Produto: Títulos de propriedade e/ou concessão de uso aos beneficiários
Altera-se nos exercícios 2023, 2024 e 2025, a meta financeira para os seguintes valores:
Exercício - Valor
2023 - R$ 10.357.879,00
2024 - R$ 15.357.879,00
2025 - R$ 18.357.879,00
(...)
42
Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.
Objetivo Estratégico: Esporte e lazer.
Programa: 0005- Esporte e lazer para todos.
Ação: 0073 - Adequação de espaços esportivos - comunitário.
Produto: Equipamento adequado.
Altera-se nos exercícios 2022, 2023, 2024 e 2025, a meta financeira para os seguintes valores:
Exercício - Valor
2022 R$ 1.000.000,00
2023 R$ 1.000.000,00
2024 R$ 1.000.000,00
2025 R$ 1.000.000,00
43)
Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.
Objetivo Estratégico: Educação - Mais cidadania no espaço escolar.
Programa: 0002 - Educação Para Todos.
Ação: 0124 - Formação Continuada e Permanente dos profissionais de educação da Rede Municipal.
Produto: profissionais capacitados.
Altera-se nos Exercícios 2022, 2023, 2024 e 2025, a meta financeira para o valor de R$ 500.000,00.
(…)
45)
Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.
Objetivo Estratégico: Educação - Mais cidadania no espaço escolar.
Programa: 0002 - Educação Para Todos.
Ação 0082 - Oferta de vagas nas Creches para Crianças de 0 a 3 anos.
Produto: vagas ofertadas.
Altera-se nos exercícios 2022, 2023, 2024 e 2025, a meta física e a meta financeira para os seguintes valores:
Exercício - Meta Física - Meta Financeira
2022 900 R$ 6.099.894,00
2023 800 R$ 5.407.788,32
2024 800 R$ 5.416.411,38
2025 600 R$ 4.625.724,29
(…)
48)
Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.
Objetivo Estratégico: Gestão inteligente.
Programa: 0005 - Gestão Inteligente e Sustentável.
Ação: 0052 - Marketing Municipal.
Produto: Campanhas publicitárias.
Altera-se nos exercícios 2022, 2023, 2024 e 2025, a meta financeira para o valor de R$ 300.000,00.
49)
Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.
Objetivo Estratégico: Cultura.
Programa: 0005 - Cultura para todos.
Ação: 0326 - Elaboração do Diagnóstico do Plano Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (PMPPC).
Produto: Diagnóstico realizado.
Substitui-se nos exercícios 2022, 2023 e 2024, a meta financeira para o valor de R$ 250.000,00.
50)
Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.
Objetivo Estratégico: Cultura.
Programa: 0005 - Cultura para todos.
Ação: 0223 - Mapeamento do Povo de Terreiro de Juiz de Fora.
Produto: Mapeamento realizado.
Substitui-se nos exercícios 2022, 2023 e 2024, a meta financeira para o valor de R$ 50.000,00".
Palácio Barbosa Lima, 11 de março de 2022.
JURACI SCHEFFER
Presidente da Câmara Municipal
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