Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000016     2018   Projeto de Lei Compl...   Altera o anexo 7, da Lei n° 6910/86 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e suas alterações posteriores. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000013     2018   Projeto de Lei Compl...   Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº. 9.210, de 22 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº.11.822, de 08 de setembro de 2009, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000007     2018   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Complementar nº 037, de 22 de dezembro de 2015, que alterou a Lei nº 9.228, de 02 de março de 1998, autorizando as atividades que menciona. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000019     2017   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, classificando como ZC5 - Zona Comercial 5 a rua que menciona. ...   Em Tramitação
 

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