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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 16/2018 - Processo: 6983-39/2013 |
| Autor(es): | Kennedy Ribeiro, Vagner de Oliveira, Marlon Siqueira, Charlles Evangelista, Sargento Mello Casal, Zé Márcio-Garotinho, Júlio Obama Jr. |
| Ementa: |
Altera o anexo 7, da Lei n° 6910/86 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e suas alterações posteriores. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/07/2018 a 13/07/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/07/2018 a 25/07/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 01/08/2018 a 07/08/2018 Diretoria Jurídica - Parecer nº 143/2018 Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/08/2018 a 10/08/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/08/2018 a 24/08/2018 Comissão de Legislação - André Mariano (AD-HOC) Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/08/2018 a 03/09/2018 Comissão de Legislação - Pardal (AD-HOC) Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/09/2018 a 14/09/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/09/2018 a 18/09/2018 Comissão de Finanças - João Coteca (Ad-Hoc) e Adriano Miranda (Ad-Hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/11/2018 a 09/11/2018 Comissão de Urbanismo - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/11/2018 a 23/11/2018 Comissão de Urbanismo - André Mariano (Ad-Hoc) Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 03/12/2018 a 03/12/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 12/12/2018 a 12/12/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 12/12/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 13/12/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 13/12/2018 |
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Período: 11/01/2019 a 14/01/2019 Vetado Totalmente |
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Período: 01/02/2019 a 06/02/2019 Comissão de Veto - Antônio Aguiar Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 06/02/2019 a 11/02/2019 Comissão de Veto - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/02/2019 a 18/02/2019 Comissão de Veto - Cido Reis Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 18/02/2019 a 18/02/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 26/02/2019 a 26/02/2019 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista Veto Total - Obama Jr. em 26/02/2019 Pedido de Vista Veto Total - Ver. Zé Marcio em 27/02/2019 |
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Período: 11/03/2019 a 12/03/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 92/2019 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - André Mariano - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal (AD-HOC) - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - João Coteca (Ad-Hoc) e Adriano Miranda (Ad-Hoc) - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - Cido Reis - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - André Mariano - Parecer: | |
| Autógrafo/Redação Final | |
| Ofício Nº 3408/2018-DE abd | |
| Razões de Veto | |
| Ofício N° 695/2019/SARH | |
| Comissão de Veto - Antônio Aguiar - Parecer: | |
| Comissão de Veto - João Coteca - Parecer | |
| Comissão de Veto - Cido Reis - Parecer |
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| Anexos: | PDF_1_20180725084915219.PDF |
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