Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000282     2025   Projeto de Lei   Veda a contratação de pessoas condenadas pela prática de crime sexual contra criança e adolescente. ...   Em Tramitação
 
000281     2025   Projeto de Lei   Autoriza o Poder Executivo a instituir gratificação adicional pelo exercício da função docente em local de difícil acesso ou condições adversas, e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000236     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a proibição de exigências e cobranças para guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor estacionado em via pública, sem autorização do Poder Público Municipal ou fora das hipóteses previstas em lei no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 
000230     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000229     2025   Projeto de Lei   Institui a Semana Farol de Minas no município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000228     2025   Projeto de Lei   Institui o “Dia Municipal do Nascituro” no calendário oficial do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000225     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora. ...   Arquivada
 
000205     2025   Projeto de Lei   Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000197     2025   Projeto de Lei   Veda a contratação de pessoas condenadas por crimes ou infrações administrativas tipificadas na Lei Federal 11343, de 23 de agosto de 2006 (lei de drogas), para o exercício de funções educacionais no trabalho com crianças e adolescentes. ...   Em Tramitação
 
000196     2025   Projeto de Lei   Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização de créditos em precatórios para pagamento, compensação, transação e parcelamento com débitos inscritos em dívida ativa. ...   Em Tramitação
 
000195     2025   Projeto de Lei   Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino. ...   Em Tramitação
 
000194     2025   Projeto de Lei   Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de homens e meninos e a prevenção e combate à violência contra os homens. ...   Em Tramitação
 
000193     2025   Projeto de Lei   Garante aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 
000192     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à Secretaria de Saúde sobre os procedimentos de transexualização realizados no Município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 
000191     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à Secretaria de Saúde sobre os procedimentos de aborto realizdos no Município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 

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