Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000028     2023   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre a emissão de alvará de localização e funcionamento e/ou sanitário para estabelecimentos localizados nas áreas pertencentes aos distritos e bairros que menciona do Município de Juiz de Fora. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000033     2022   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Em Tramitação
 
000009     2022   Projeto de Lei Compl...   Altera os artigos 19 e 20 da Lei Municipal nº 6.910 de 31 de maio de 1986. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000011     2021   Projeto de Lei Compl...   Institui o Programa “IPTU Sustentável”, e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis. ...   Em Tramitação