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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 9/2022 - Processo: 9476-00/2022 |
| Autor(es): | Maurício Delgado, Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Altera os artigos 19 e 20 da Lei Municipal nº 6.910 de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/04/2022 a 26/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 25/04/2022 a 25/04/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2022 a 28/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2022 a 04/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/05/2022 a 09/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/05/2022 a 13/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2022 a 17/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2022 a 18/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/05/2022 a 19/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/05/2022 a 18/05/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/11/2022 a 23/11/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/11/2022 a 23/11/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/11/2022 a 23/11/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/12/2022 a 15/12/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 178 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3378/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 | |
| Lei Complementar nº 178 - Publicada em 15/12/2022 | |
| Ofício nº 4268/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 09/2022 |
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